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Abral convida seus associados Agentes e Licenciadores para um encontro em sua sede no dia 17.08

A Abral contratou o escritório HRSA Sociedade de Advogados, para ingressar como ‘amicus curiae’ junto ao Supremo Tribunal Federal na discussão envolvendo o tema tributário, que poderá impactar as atividades desenvolvidas pelas empresas associadas, sejam elas nacionais ou multinacionais.

Na ocasião, serão apresentadas as estratégias de atuação da Abral em relação a esse tema, bem como debater as medidas que poderão ser tomadas pelos associados ou mesmo pela Abral para defender o interesse de seus associados.

Desde a edição da Lei Complementar n.º116/2003, a atividade de cessão de direito de uso de marca passou a figurar expressamente como passível de tributação pelo ISS. Com respaldo nessa legislação, os Municípios podem – e em alguns casos, já estão – cobrar ISS sobre contratos nacionais ou internacionais envolvendo a cessão do uso de marcas.

O objetivo é ingressar no Recurso Extraordinário nº 1.348.288 (Tema nº 1210 de Repercussão Geral), no qual será discutida a constitucionalidade ou não da incidência do ISS sobre os contratos de cessão de direito de uso de marca.

Confirmação de presença: fabiola@abral.org.br

Fonte: Abral-Licensing International

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